Carta de preposição: o que é e modelo

Por , CEO e fundadora da Preppo · Atualizado em

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Carta de preposição é o documento em que a empresa credencia uma pessoa para representá-la na audiência como preposto. Ela identifica a empresa, o preposto e o processo e indica os poderes concedidos, como prestar esclarecimentos e transigir. Nos Juizados Especiais Cíveis, a Lei 9.099/1995 menciona a carta com poderes para transigir.

O que é carta de preposição?

Carta de preposição é o documento em que a empresa indica e credencia o preposto que vai representá-la na audiência. Nela, a empresa informa quem é o preposto, em qual processo ele atuará e quais poderes recebe. Serve para deixar claro quem fala em nome da empresa e até onde vai essa representação.

Para entender o papel dessa pessoa, veja o que é preposto e o que ele faz na audiência.

Quando a carta de preposição é usada?

A carta aparece quando a empresa é representada por preposto em audiência. O que a lei diz varia conforme o tipo de processo:

  • Juizados Especiais Cíveis: o art. 9º, §4º, da Lei 9.099/1995 permite que a pessoa jurídica seja representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício.
  • Justiça do Trabalho: o art. 843, §1º, da CLT permite que o empregador se faça substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato. A carta é uma boa prática para formalizar essa indicação.
  • Audiência de conciliação no CPC: o art. 334, §10, permite que a parte constitua representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

O que a carta de preposição deve conter?

A carta deve identificar a empresa, o preposto, o processo e os poderes concedidos. Como boas práticas, inclua:

  • dados da empresa: razão social, CNPJ e endereço;
  • dados de quem assina: nome, cargo e poderes de representação da empresa;
  • dados do preposto: nome completo, documento de identidade e CPF;
  • dados do processo: número, juízo ou vara e partes;
  • data, horário e modalidade da audiência (presencial ou telepresencial);
  • poderes concedidos: prestar esclarecimentos e depoimento, conciliar e transigir, assinar atas e termos;
  • declaração de que o preposto tem conhecimento dos fatos;
  • local, data e assinatura.

Modelo de carta de preposição

Use o modelo abaixo como ponto de partida e peça ao advogado responsável pelo processo que revise o texto antes da assinatura. Substitua os trechos entre colchetes pelos dados do caso.

Modelo de carta de preposição

CARTA DE PREPOSIÇÃO

[NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [CARGO], vem, por meio desta, credenciar como seu preposto:

[NOME COMPLETO DO PREPOSTO], portador(a) do documento de identidade nº [Nº DO DOCUMENTO] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF],

para representá-la na audiência designada para o dia [DATA], às [HORÁRIO], na modalidade [PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL], nos autos do processo nº [NÚMERO DO PROCESSO], em trâmite perante [JUÍZO OU VARA], em que figuram como partes [AUTOR] e [RÉU].

O preposto declara ter conhecimento dos fatos discutidos no processo e fica autorizado a: a) prestar esclarecimentos e depoimento em nome da empresa; b) [conciliar, transigir e firmar acordo, nos limites de VALOR OU CONDIÇÕES] OU [não possui poderes para transigir]; c) assinar atas, termos e demais documentos da audiência.

[CIDADE], [DATA].

______________________________ [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] [CARGO] — [NOME DA EMPRESA]

Quais cuidados tomar ao preencher a carta?

O ponto mais importante é definir com clareza os poderes do preposto. Como boas práticas:

  • confira o número do processo, o juízo e os dados da audiência antes de assinar;
  • diga de forma expressa se o preposto pode transigir e, se a empresa quiser, os limites do acordo;
  • garanta que a assinatura seja de quem pode representar a empresa;
  • entregue ao preposto uma cópia da carta e lembre-o de levar o documento de identidade;
  • alinhe com o advogado os fatos do caso e a estratégia, já que o preposto precisa conhecer o fato.

Carta de preposição, procuração e preposto: quem faz o quê?

A carta de preposição credencia o preposto para a audiência, e a procuração dá ao advogado poderes para atuar no processo. São papéis complementares: o advogado conduz a defesa técnica e o preposto presta declarações em nome da empresa. Sobre a formação exigida, leia preposto precisa ser advogado?

Quando a empresa contrata o preposto pela Preppo, ela recebe os dados do preposto em até 48 horas, informação necessária para preencher a carta. Se a audiência não tiver ninguém presente por parte da empresa, o risco é a revelia, tema do guia revelia por ausência de preposto.

Perguntas frequentes

Quem assina a carta de preposição?

Como boa prática, quem tem poderes para representar a empresa, conforme o contrato social ou o estatuto. Em caso de dúvida sobre quem pode assinar, confirme com o advogado responsável pelo processo.

A carta de preposição é obrigatória na Justiça do Trabalho?

O art. 843, §1º, da CLT trata do preposto que tenha conhecimento do fato e não descreve um modelo de documento. Mesmo assim, levar a carta é uma boa prática de credenciamento, e vale confirmar com o advogado se o juízo costuma exigi-la.

O preposto pode fazer acordo sem poderes para transigir?

Nos Juizados Especiais Cíveis, a Lei 9.099/1995 fala em carta de preposição com poderes para transigir. Se a carta não trouxer esses poderes de forma expressa, o preposto pode não ter como fechar acordo na audiência, por isso alinhe o ponto com o advogado antes.

Preciso de uma carta de preposição para cada audiência?

Como boa prática, sim: uma carta com os dados do processo e da audiência em que o preposto vai atuar, para evitar dúvidas sobre o alcance dos poderes concedidos.

Carta de preposição é a mesma coisa que procuração?

São documentos diferentes. A procuração ao advogado confere poderes para atuar no processo, e a carta de preposição credencia o preposto para representar a empresa na audiência. No CPC, o art. 334, §10, fala em procuração específica para o representante na audiência de conciliação, com poderes para negociar e transigir.

  • Lei 9.099/1995, art. 9º, §4º: o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual pode ser representado por preposto credenciado, com carta de preposição e poderes para transigir, sem vínculo empregatício.
  • CLT, art. 843, §1º: o empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
  • CPC (Lei 13.105/2015), art. 334, §10: a parte pode constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Conteúdo informativo e educacional. Não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.

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