Carta de preposição: o que é e modelo
Por Dra. Lucyanna Lima Lopes, CEO e fundadora da Preppo · Atualizado em
Resposta rápida
Carta de preposição é o documento em que a empresa credencia uma pessoa para representá-la na audiência como preposto. Ela identifica a empresa, o preposto e o processo e indica os poderes concedidos, como prestar esclarecimentos e transigir. Nos Juizados Especiais Cíveis, a Lei 9.099/1995 menciona a carta com poderes para transigir.
O que é carta de preposição?
Carta de preposição é o documento em que a empresa indica e credencia o preposto que vai representá-la na audiência. Nela, a empresa informa quem é o preposto, em qual processo ele atuará e quais poderes recebe. Serve para deixar claro quem fala em nome da empresa e até onde vai essa representação.
Para entender o papel dessa pessoa, veja o que é preposto e o que ele faz na audiência.
Quando a carta de preposição é usada?
A carta aparece quando a empresa é representada por preposto em audiência. O que a lei diz varia conforme o tipo de processo:
- Juizados Especiais Cíveis: o art. 9º, §4º, da Lei 9.099/1995 permite que a pessoa jurídica seja representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício.
- Justiça do Trabalho: o art. 843, §1º, da CLT permite que o empregador se faça substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato. A carta é uma boa prática para formalizar essa indicação.
- Audiência de conciliação no CPC: o art. 334, §10, permite que a parte constitua representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
O que a carta de preposição deve conter?
A carta deve identificar a empresa, o preposto, o processo e os poderes concedidos. Como boas práticas, inclua:
- dados da empresa: razão social, CNPJ e endereço;
- dados de quem assina: nome, cargo e poderes de representação da empresa;
- dados do preposto: nome completo, documento de identidade e CPF;
- dados do processo: número, juízo ou vara e partes;
- data, horário e modalidade da audiência (presencial ou telepresencial);
- poderes concedidos: prestar esclarecimentos e depoimento, conciliar e transigir, assinar atas e termos;
- declaração de que o preposto tem conhecimento dos fatos;
- local, data e assinatura.
Modelo de carta de preposição
Use o modelo abaixo como ponto de partida e peça ao advogado responsável pelo processo que revise o texto antes da assinatura. Substitua os trechos entre colchetes pelos dados do caso.
CARTA DE PREPOSIÇÃO
[NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [CARGO], vem, por meio desta, credenciar como seu preposto:
[NOME COMPLETO DO PREPOSTO], portador(a) do documento de identidade nº [Nº DO DOCUMENTO] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF],
para representá-la na audiência designada para o dia [DATA], às [HORÁRIO], na modalidade [PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL], nos autos do processo nº [NÚMERO DO PROCESSO], em trâmite perante [JUÍZO OU VARA], em que figuram como partes [AUTOR] e [RÉU].
O preposto declara ter conhecimento dos fatos discutidos no processo e fica autorizado a: a) prestar esclarecimentos e depoimento em nome da empresa; b) [conciliar, transigir e firmar acordo, nos limites de VALOR OU CONDIÇÕES] OU [não possui poderes para transigir]; c) assinar atas, termos e demais documentos da audiência.
[CIDADE], [DATA].
______________________________ [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL] [CARGO] — [NOME DA EMPRESA]
Quais cuidados tomar ao preencher a carta?
O ponto mais importante é definir com clareza os poderes do preposto. Como boas práticas:
- confira o número do processo, o juízo e os dados da audiência antes de assinar;
- diga de forma expressa se o preposto pode transigir e, se a empresa quiser, os limites do acordo;
- garanta que a assinatura seja de quem pode representar a empresa;
- entregue ao preposto uma cópia da carta e lembre-o de levar o documento de identidade;
- alinhe com o advogado os fatos do caso e a estratégia, já que o preposto precisa conhecer o fato.
Carta de preposição, procuração e preposto: quem faz o quê?
A carta de preposição credencia o preposto para a audiência, e a procuração dá ao advogado poderes para atuar no processo. São papéis complementares: o advogado conduz a defesa técnica e o preposto presta declarações em nome da empresa. Sobre a formação exigida, leia preposto precisa ser advogado?
Quando a empresa contrata o preposto pela Preppo, ela recebe os dados do preposto em até 48 horas, informação necessária para preencher a carta. Se a audiência não tiver ninguém presente por parte da empresa, o risco é a revelia, tema do guia revelia por ausência de preposto.
Perguntas frequentes
Quem assina a carta de preposição?
Como boa prática, quem tem poderes para representar a empresa, conforme o contrato social ou o estatuto. Em caso de dúvida sobre quem pode assinar, confirme com o advogado responsável pelo processo.
A carta de preposição é obrigatória na Justiça do Trabalho?
O art. 843, §1º, da CLT trata do preposto que tenha conhecimento do fato e não descreve um modelo de documento. Mesmo assim, levar a carta é uma boa prática de credenciamento, e vale confirmar com o advogado se o juízo costuma exigi-la.
O preposto pode fazer acordo sem poderes para transigir?
Nos Juizados Especiais Cíveis, a Lei 9.099/1995 fala em carta de preposição com poderes para transigir. Se a carta não trouxer esses poderes de forma expressa, o preposto pode não ter como fechar acordo na audiência, por isso alinhe o ponto com o advogado antes.
Preciso de uma carta de preposição para cada audiência?
Como boa prática, sim: uma carta com os dados do processo e da audiência em que o preposto vai atuar, para evitar dúvidas sobre o alcance dos poderes concedidos.
Carta de preposição é a mesma coisa que procuração?
São documentos diferentes. A procuração ao advogado confere poderes para atuar no processo, e a carta de preposição credencia o preposto para representar a empresa na audiência. No CPC, o art. 334, §10, fala em procuração específica para o representante na audiência de conciliação, com poderes para negociar e transigir.
Base legal
- Lei 9.099/1995, art. 9º, §4º: o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual pode ser representado por preposto credenciado, com carta de preposição e poderes para transigir, sem vínculo empregatício.
- CLT, art. 843, §1º: o empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
- CPC (Lei 13.105/2015), art. 334, §10: a parte pode constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
Conteúdo informativo e educacional. Não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.
Precisa de um preposto para a sua audiência?
A Preppo é uma rede nacional com mais de 3.000 prepostos com Certificação Preppo, cobertura em todo o Brasil e seguro de responsabilidade civil.