Preposto precisa ser advogado?
Por Dra. Lucyanna Lima Lopes, CEO e fundadora da Preppo · Atualizado em
Resposta rápida
Não. Os dispositivos que tratam do preposto na CLT e na Lei 9.099/1995 não exigem que ele seja advogado. O art. 843, §3º, da CLT dispensa até o vínculo de emprego com a empresa. O que a lei pede é que o preposto conheça os fatos e esteja devidamente credenciado.
Preposto precisa ser advogado?
Não. Os dispositivos que tratam do preposto na CLT e na Lei 9.099/1995 não exigem que ele seja advogado. O art. 843, §1º, da CLT permite que o empregador se faça substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato.
O requisito central é o conhecimento do fato, já que as declarações do preposto obrigam a empresa. A formação em Direito não aparece como condição nesses dispositivos. Se quiser a visão geral do tema, veja o que é preposto e o que ele faz na audiência.
O preposto precisa ser empregado da empresa?
Não. O art. 843, §3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), prevê que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.
Antes disso, a Súmula 377 do TST exigia que o preposto fosse empregado, com exceções. Essa exigência foi afastada pela Reforma Trabalhista; para as ações a ela submetidas, prevalece o §3º do art. 843. Em processos mais antigos, vale confirmar com um advogado qual regra se aplica.
E nos Juizados Especiais Cíveis?
Também não. O art. 9º, §4º, da Lei 9.099/1995 permite que o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual seja representado por preposto credenciado, sem necessidade de vínculo empregatício.
O preposto deve estar munido de carta de preposição com poderes para transigir. No Código de Processo Civil, o art. 334, §10, trata de situação parecida na audiência de conciliação: a parte pode constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
| Requisito | Justiça do Trabalho | Juizado Especial Cível |
|---|---|---|
| Ser advogado | Não consta como exigência no art. 843 | Não consta como exigência no art. 9º, §4º |
| Ser empregado | Não é necessário (art. 843, §3º) | Não é necessário (art. 9º, §4º) |
| Conhecer os fatos | Exigido do preposto (art. 843, §1º) | Boa prática, pois ele fala pela empresa |
| Credenciamento | Boa prática: carta de preposição | Carta de preposição com poderes para transigir |
Qual a diferença entre o preposto e o advogado?
O advogado conduz a defesa técnica; o preposto presta declarações em nome da empresa. São papéis diferentes e complementares.
Um exemplo da diferença está no art. 844, §5º, da CLT: ainda que o reclamado esteja ausente, estando presente o advogado, serão aceitos a contestação e os documentos apresentados. Mesmo assim, a presença do preposto continua importante, porque a ausência da parte pode gerar confissão quanto à matéria de fato. O assunto é detalhado em revelia por ausência de preposto.
O que o preposto precisa ter e levar à audiência?
Mais do que formação jurídica, o preposto precisa conhecer o caso e estar bem credenciado. Como boas práticas:
- carta de preposição, indicando os poderes que a empresa concede;
- documento de identidade;
- conhecimento dos fatos discutidos no processo, repassados pela empresa e pelo advogado;
- chegada com antecedência, em audiência presencial ou telepresencial.
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Perguntas frequentes
Posso ser preposto e advogado da mesma empresa na mesma audiência?
São funções distintas: o advogado atua tecnicamente no processo e o preposto presta declarações em nome da empresa. Se for combinar as duas em um caso concreto, vale consultar o advogado responsável pela defesa.
O preposto precisa ser empregado da empresa?
Na Justiça do Trabalho, o art. 843, §3º, da CLT afirma que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada. Nos Juizados Especiais Cíveis, o art. 9º, §4º, da Lei 9.099/1995 dispensa vínculo empregatício.
O que o preposto precisa levar à audiência?
Como boa prática: carta de preposição, documento de identidade e, quando houver, os documentos e informações do caso repassados pela empresa e por seu advogado.
Base legal
- CLT, art. 843, §1º: o empregador pode se fazer substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
- CLT, art. 843, §3º (Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista): o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.
- Súmula 377 do TST: exigia que o preposto fosse empregado; a exigência foi afastada pela Reforma Trabalhista para as ações a ela submetidas.
- CLT, art. 844, §5º: presente o advogado, ainda que ausente o reclamado, são aceitos a contestação e os documentos apresentados.
- Lei 9.099/1995, art. 9º, §4º: o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual pode ser representado por preposto credenciado, com carta de preposição e poderes para transigir, sem vínculo empregatício.
- CPC (Lei 13.105/2015), art. 334, §10: a parte pode constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
Conteúdo informativo e educacional. Não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.
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